1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais realizado pela Afrobrasil, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados, o utilizador poderá contactar:
2. Princípios Gerais
A Afrobrasil compromete-se a tratar os dados pessoais de forma:
- Lícita, leal e transparente
- Limitada às finalidades específicas
- Adequada, pertinente e não excessiva
- Exata e atualizada
- Conservada apenas pelo período necessário
- Protegida por medidas técnicas e organizativas adequadas
3. Dados Pessoais Recolhidos
Podemos recolher os seguintes dados pessoais:
- Nome completo
- Morada de faturação e entrega
- Endereço de e-mail
- Número de telefone
- Número de Identificação Fiscal (NIF)
- Histórico de compras
- Dados de pagamento (processados por entidades externas certificadas)
- Dados recolhidos através de comunicações (WhatsApp, telefone, redes sociais)
4. Finalidades e Base Legal do Tratamento
Os dados pessoais são tratados com base nas seguintes finalidades e fundamentos jurídicos:
a) Execução de contrato
- Processamento e envio de encomendas
- Gestão de pagamentos
- Apoio ao cliente
(Base legal: Art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD)
b) Cumprimento de obrigações legais
- Faturação
- Conservação de registos contabilísticos
- Cumprimento de obrigações fiscais
(Base legal: Art. 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD)
c) Consentimento do titular
- Envio de comunicações promocionais
- Campanhas, sorteios ou programas de fidelização
(Base legal: Art. 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD)
O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data.
5. Partilha de Dados com Terceiros
Os dados poderão ser partilhados exclusivamente com entidades necessárias à prestação do serviço, nomeadamente:
- Transportadoras (ex.: DPD, CTT)
- Plataformas de pagamento (ex.: Viva Wallet, Stripe, MB WAY)
- Prestadores de serviços informáticos e alojamento
- Serviços de contabilidade
Estas entidades atuam como subcontratantes ou responsáveis independentes e estão obrigadas ao cumprimento do RGPD.
6. Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados:
- Durante a relação contratual
- Pelo período exigido por lei (ex.: 10 anos para efeitos fiscais)
- Até retirada do consentimento, nos casos aplicáveis
Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados.
7. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos do RGPD, o titular tem direito a:
- Acesso aos seus dados
- Retificação de dados inexatos
- Apagamento (“direito ao esquecimento”)
- Limitação do tratamento
- Portabilidade dos dados
- Oposição ao tratamento
- Retirada do consentimento
Pode ainda apresentar reclamação junto da:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
www.cnpd.pt
8. Exclusão de Conta e Apagamento de Dados
O titular dos dados pode solicitar, a qualquer momento, a eliminação da sua conta e dos respetivos dados pessoais, enviando pedido para:
A eliminação será efetuada salvo quando a conservação dos dados seja necessária para:
- Cumprimento de obrigações legais
- Defesa de direitos em processo judicial
- Cumprimento de obrigações fiscais ou contabilísticas
A exclusão da conta implica a desativação permanente do acesso à área de cliente.
9. Segurança
A Afrobrasil implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra:
- Acesso não autorizado
- Alteração
- Divulgação
- Perda ou destruição
O site utiliza encriptação SSL para proteção das comunicações.
10. Cookies
O site utiliza cookies para:
- Melhorar a experiência de navegação
- Analisar estatísticas
- Personalizar conteúdos
O utilizador pode configurar o seu navegador para recusar cookies.
11. Alterações à Política de Privacidade
A Afrobrasil reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade. As alterações serão publicadas no site.
