Termos e Condições de Utilização da AfroBrasil.pt
1. Âmbito de Aplicação
As presentes Condições Gerais regulam todas as transações realizadas através do website afrobrasil.pt, propriedade da empresa AfroBrasil, aplicando-se tanto a vendas online como a serviços associados prestados na loja física, bem como a parcerias e integrações com terceiros.
Ao efetuar uma encomenda no nosso website, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.
2. Definições
Cliente: qualquer pessoa singular, maior de 18 anos, não comerciante, que efetue uma encomenda através do sítio afrobrasil.pt ou diretamente na loja física AfroBrasil.
AfroBrasil: empresa dedicada à comercialização de produtos alimentares do Brasil, África e outras origens, disponível para vendas online e presenciais.
3. Alterações aos Termos
A AfroBrasil reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante atualização no seu website. As alterações não afetarão encomendas já efetuadas.
4. Registo e Conta de Cliente
Para efetuar compras online, o Cliente deve criar uma conta em afrobrasil.pt, preenchendo todos os campos obrigatórios. A conta é pessoal e intransmissível. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe.
5. Encomendas
O Cliente pode realizar encomendas online ou diretamente na loja física.
5.1 Encomendas Online
Após o login, o Cliente pode selecionar os produtos, inserir a morada de entrega, NIF e escolher o método de pagamento.
A confirmação da encomenda será enviada por email, com link para acompanhamento.
A aceitação da encomenda implica a aceitação total das condições aqui descritas.
5.2 Encomendas na Loja Física
A loja física poderá aceitar encomendas personalizadas ou com levantamento posterior, mediante disponibilidade e condições acordadas no local.
6. Produtos e Preços
Os preços indicados estão em Euros (€) e não incluem IVA à taxa legal em vigor.
As despesas de envio são indicadas no checkout e variam consoante o destino e peso da encomenda.
Os preços e descrições dos produtos podem ser alterados sem aviso prévio, exceto para encomendas já confirmadas.
Produtos vendidos a peso poderão apresentar pequenas variações.
7. Produtos Perecíveis e Congelados
- Enviados apenas às segundas, terças e quartas-feiras, para garantir a qualidade.
- Enviados apenas para Portugal Continental.
- Não aceitamos devoluções de produtos frescos ou congelados.
- A entrega deve ser recebida na primeira tentativa; a AfroBrasil não se responsabiliza por deterioração em tentativas posteriores.
8. Envio e Entrega
8.1 Envio
- Os envios são iniciados apenas em dias úteis, até 48h após confirmação do pagamento.
- Utilizamos transportadoras parceiras para entregas nacionais e europeias.
8.2 Entrega
- As entregas são realizadas em dias úteis, entre as 9h e as 18h.
- Não é possível agendar hora exata para a entrega.
- É obrigatória a presença de um adulto no momento da receção.
- Dados incorretos de envio são da responsabilidade do cliente e implicam custos adicionais.
8.3 Atrasos
Em caso de atraso superior a 30 dias, o cliente poderá cancelar a encomenda e ser reembolsado.
9. Política de Cancelamento, Devolução e Reembolso
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, exceto nos casos legalmente excluídos (ver abaixo).
9.1 Cancelamento
- O cliente pode cancelar a encomenda antes do envio sem custos.
- Após o envio, caso o cancelamento ou devolução não seja por responsabilidade da AfroBrasil, os custos de devolução serão suportados pelo cliente, conforme tabela de envio (ver tabela), e os portes pagos no envio inicial não serão reembolsados.
9.2 Procedimento de Devolução
- Solicite a devolução via email: [email protected].
- Receberá uma etiqueta de devolução.
- O produto deve ser devolvido na embalagem original e em perfeitas condições.
9.3 Custos de Devolução
- Em devoluções sem motivo de avaria ou inconformidade, todos os custos de devolução serão de responsabilidade do cliente.
- Em casos de devolução por inconformidade ou avaria devidamente comprovada, os custos serão assumidos pela AfroBrasil.
9.4 Reembolso
O reembolso será efetuado após receção e verificação dos produtos, com dedução dos custos de devolução quando aplicável e sem devolução dos portes pagos no envio inicial.
9.5 Exclusões
Não aceitamos devoluções de:
- Produtos perecíveis ou refrigerados/congelados.
- Produtos de higiene pessoal usados.
- Produtos selados que tenham sido abertos após a entrega.
10. Loja Física e Integrações com Parceiros
A AfroBrasil possui loja física, onde o Cliente pode levantar encomendas feitas online, realizar compras diretas ou obter apoio personalizado.
A empresa poderá colaborar com parceiros (transportadoras, marketplaces, eventos, etc.) para ampliar os seus serviços. Essas integrações serão sempre feitas respeitando a proteção de dados e a legislação aplicável.
11. Apoio ao Cliente
Em caso de dúvidas, reclamações ou pedidos de devolução, contacte:
📧 [email protected]
📍 Loja física: Estrada Nacional 11, 145-A, 2835-173 – Baixa da Banheira
🕒 Atendimento: Dias úteis, das 9h às 13h – 15h às 19h
1. Identificação da Empresa
O website afrobrasil.pt é propriedade da empresa de Leitão e Quintas, Lda, com loja física sita em:
📍 Estrada Nacional 11, 145-A, 2835-173 – Baixa da Banheira
📧 [email protected]
As presentes Condições Gerais regulam todas as transações realizadas através do website, bem como compras efetuadas na loja física quando aplicável.
2. Âmbito de Aplicação
Estes Termos aplicam-se a todos os utilizadores e clientes que efetuem compras através do website afrobrasil.pt.
Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.
3. Capacidade para Contratar
Apenas podem efetuar compras pessoas singulares maiores de 18 anos ou pessoas coletivas devidamente representadas.
4. Registo de Conta
O Cliente poderá criar uma conta pessoal no website.
A conta é individual, intransmissível e o Cliente é responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe.
A AfroBrasil reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem a lei ou estes Termos.
5. Produtos e Preços
- Todos os preços estão indicados em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.
- Os custos de envio são apresentados antes da finalização da compra.
- A AfroBrasil reserva-se o direito de alterar preços e descrições, não afetando encomendas já confirmadas.
- Produtos vendidos a peso podem apresentar pequenas variações.
6. Encomendas e Formação do Contrato
O contrato considera-se celebrado após a confirmação do pagamento e envio de email de confirmação ao Cliente.
A AfroBrasil poderá recusar encomendas em caso de:
- Erro informático evidente
- Falta de stock
- Indícios de fraude
7. Envio e Entrega
7.1 Expedição
As encomendas são expedidas em dias úteis, após confirmação do pagamento.
7.2 Entrega
- As entregas são realizadas por transportadoras parceiras.
- É obrigatória a presença de um adulto para receção.
- Dados incorretos fornecidos pelo Cliente podem originar custos adicionais.
Se a encomenda não for recebida por ausência do destinatário e regressar ao remetente, poderão ser deduzidos os custos logísticos suportados.
8. Produtos Perecíveis e Congelados
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo, incluindo:
- Produtos frescos
- Refrigerados
- Congelados
Estes produtos são enviados apenas para Portugal Continental e em dias específicos para garantir qualidade.
9. Direito de Livre Resolução
Nos termos legais, o Cliente dispõe de 14 dias seguidos para exercer o direito de livre resolução, exceto nas situações legalmente excluídas.
O prazo conta a partir da receção da encomenda.
Para exercer este direito, o Cliente deve comunicar para:
10. Devoluções e Reembolsos
10.1 Condições
O produto deve ser devolvido:
- Em perfeito estado
- Na embalagem original
- Sem sinais de uso
10.2 Custos de Devolução
Se a devolução não resultar de erro ou defeito imputável à AfroBrasil, os custos de devolução serão suportados pelo Cliente.
10.3 Reembolso
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após:
- Receção do produto devolvido, ou
- Prova de envio da devolução
Nos termos legais, a AfroBrasil poderá reter o reembolso até receção dos bens.
Os custos de envio iniciais apenas serão reembolsados quando a devolução resultar de erro imputável à AfroBrasil.
11. Garantia Legal
Garantia e Conformidade dos Produtos Alimentares
Os produtos alimentares comercializados pela AfroBrasil estão sujeitos às normas legais aplicáveis em matéria de segurança e qualidade alimentar.
Por se tratarem de bens consumíveis e, em muitos casos, perecíveis, não se aplica o regime de garantia legal de 3 anos previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021.
Caso o produto apresente defeito, dano ou não conformidade à data da entrega, o Cliente deverá comunicar a situação no prazo máximo de 48 horas após receção, enviando evidências fotográficas para:
Após verificação, a AfroBrasil procederá à substituição, reembolso ou outra solução adequada, nos termos da legislação aplicável.
12. Exclusão de Responsabilidade
A AfroBrasil não é responsável por:
- Interrupções técnicas do website
- Atrasos imputáveis a transportadoras
- Utilização indevida do produto
Nada nesta cláusula limita direitos imperativos do consumidor previstos na lei.
13. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Mais informações em:
https://www.consumidor.gov.pt
14. Lei Aplicável
Estes Termos regem-se pela legislação portuguesa e europeia aplicável.
